Declaração Anual DASN do Microempreendedor Individual (MEI) – prazo acaba agora em maio

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma obrigação importante para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Neste guia completo, explicaremos o que é o relatório DASN, por que ele é importante e como você pode prepará-lo para a entrega obrigatória.

Antes de avançarmos, tenha em mente duas coisas:
1) A entrega da Declaração Anual é uma obrigação do MEI;
2) Você tem até o dia 31 de maio para entregá-la à Receita Federal Federal (RFB).

Mas não precisa se desesperar, vamos te explicar em detalhes tudo o que você precisa fazer.

O Que é o Relatório Anual DASN?

A DASN é uma obrigação fiscal para todos os Microempreendedores Individuais no Brasil. Este relatório anual resume as atividades financeiras e comerciais do MEI ao longo do ano anterior. Ou seja, o relatório que você deverá entregar à RFB é referente às movimentações financeiras do ano de 2023.

Por Que o Relatório DASN é Importante?

O relatório DASN é uma parte essencial do cumprimento das obrigações fiscais do MEI. Ele fornece informações importantes às autoridades fiscais sobre as atividades comerciais e financeiras do MEI, incluindo receitas, despesas e possíveis obrigações tributárias.

Além disso, o relatório DASN também é usado para calcular os impostos devidos pelo MEI, incluindo o pagamento mensal do Simples Nacional. Uma declaração precisa e completa é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas legais no futuro.

Como Preparar e Entregar o Relatório DASN?

1. Coleta de Documentos Financeiros: Reúna todos os documentos financeiros relevantes do ano anterior, incluindo recibos, faturas, extratos bancários e registros de despesas.
   
2. Preenchimento do Formulário: Acesse o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal e preencha o formulário online do DASN. Certifique-se de inserir todas as informações solicitadas com precisão e verifique se não há erros ou omissões.
   
3. Revisão e Correção: Revise cuidadosamente o formulário preenchido para garantir sua precisão e integridade. Corrija quaisquer erros ou omissões antes de finalizar e enviar o relatório.
   
4. Envio da Declaração: Após revisão, envie o relatório DASN dentro do prazo estabelecido, que geralmente é até o último dia útil de maio de cada ano. Certifique-se de acompanhar o recebimento e a confirmação da entrega da declaração. Você deverá fazer isso através do site da RFB, neste link.
   
5. Pagamento dos Impostos: Com base nas informações fornecidas no relatório DASN, verifique se há impostos devidos e efetue o pagamento dentro dos prazos estabelecidos. O não pagamento ou o pagamento incorreto pode resultar em penalidades e juros adicionais.

Consequências de Não Gerar o Relatório DASN Corretamente ou Perder o Prazo

Não gerar o relatório DASN corretamente ou perder o prazo de entrega pode acarretar em uma série de consequências negativas para o Microempreendedor Individual (MEI). É importante estar ciente dessas consequências para evitar problemas legais e financeiros. Aqui estão algumas das principais consequências:

1. Multas e Penalidades: A falta de entrega ou entrega incorreta do relatório DASN pode resultar em multas e penalidades impostas pela Receita Federal. Essas multas podem variar de acordo com a gravidade da infração e o tempo de atraso na entrega.
   
2. Impedimento de Emissão de Documentos Fiscais: O MEI pode ficar impedido de emitir documentos fiscais, como notas fiscais, enquanto estiver em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode afetar a operação do negócio e a capacidade de realizar transações comerciais legalmente.
   
3. Cancelamento do Registro MEI: Em casos graves de não cumprimento das obrigações fiscais, a Receita Federal pode cancelar o registro do MEI. Isso significa que o empreendedor perderá os benefícios de ser MEI e estará sujeito às mesmas obrigações fiscais de empresas de porte maior.
   
4. Complicações na Regularização: Regularizar a situação após o cancelamento do registro MEI pode ser um processo burocrático e demorado. O MEI terá que pagar todas as multas e impostos atrasados, além de cumprir outras exigências estabelecidas pela Receita Federal para reativar seu registro.
   
5. Prejuízos Financeiros: Além das multas e penalidades, o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em prejuízos financeiros adicionais, como juros sobre impostos não pagos e perda de oportunidades de negócios devido à falta de documentos fiscais.

Fique ligado no que a RFB diz:

• Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
  
• Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.
  
• A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
  
• Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Dica de Ouro!!!

Temos visto várias e várias pessoas com dificuldade em lembrar das receitas (faturamento) que tiveram ao longo do ano de 2023, e com isso fica mais difícil ainda gerar o relatório. E também vemos várias pessoas que não têm ideia de como gerar o relatório. Dentre as opções mais simples e práticas que encontramos para gerar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) e a Declaração Mensal, a que se mostrou mais prática é o aplicativo MEI Brasil. Do nosso ponto de vista ele é o que melhor atende a esse fim pelas seguintes características:
1) Não precisa de computador, você faz tudo pelo seu celular (smartphone);
2) Simples e objetivo. Não é um sistema complexo como o de grandes empresas;
3) Armazenamento na nuvem, ou seja, tudo o que você faz não fica só no seu celular, fica armazenado na nuvem.

Dá uma olhada clicando nesse link, MEI Brasil.

Em resumo, não gerar o relatório DASN corretamente ou perder o prazo de entrega pode ter sérias consequências para o MEI, incluindo multas, cancelamento do registro e prejuízos financeiros. Portanto, é fundamental cumprir todas as obrigações fiscais e estar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal para evitar problemas no futuro.